TST - RR - 823/2002-431-02-00


28/abr/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não merece ser conhecido o recurso de revista quando não há tese no acórdão do Regional da qual se possa reconhecer a ofensa ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78. De outro lado, os arestos transcritos no escopo de caracterizar o dissenso pretoriano esbarram no óbice da Súmula nº 296 desta Corte, ou não obedecem aos comandos do artigo 896, a, da CLT, por serem oriundos de Turma desta Corte ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2002-431-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, representação por advogado particular, não-conhecimento.

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