TST - RR - 975/2003-048-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, não importa em afronta aos princípios contidos nos arts. 2º, 5º, inc. II, e 37, caput, da Constituição da República, uma vez que a responsabilidade imputada está prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não afrontando o art. 472 do CPC, porquanto, além da responsabilidade pelo pagamento da verba mencionada não ser objeto do litígio entre as partes, não se caracteriza como sendo prejudicial a terceiros a responsabilização da União por um benefício que ela se comprometeu a prestar. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. Recurso desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT, porquanto não há indicação de afronta a artigo de lei ou da Constituição nem colação de arestos para confronto de teses. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2003-048-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade da união pelo pagamento dos honorários periciais, reclamante beneficiário da justiça gratuita.

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