TST - AIRR - 987/2002-098-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fundamentos jurídicos acerca da questão suscitada nos embargos de declaração, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em contrário ao interesse do INSS. Ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior, para que o recurso de revista interposto em execução de sentença possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, da CF/88) há de ser direta e literal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária que regula a incidência de juros moratórios na apuração do crédito previdenciário, sobretudo quando ainda não configurada a mora do devedor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2002-098-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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