TST - AIRR - 1014/2001-012-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto às sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista se a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2001-012-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, sociedade de economia mista.

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