TST - RR - 1047/1989-001-08-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS. O Eg. Oitavo Regional houve por bem negar seguimento ao agravo de petição do Estado executado, por falta de atualização dos valores incontroversos, fundamentando-se no § 1º do art. 897 da CLT. Assim agindo, veio a ser engendrado novo pressuposto recursal não previsto na lei ou, no mínimo, a ele foi adicionada exigência que, na prática, impediu a tramitação do agravo de petição, ao arrepio dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, o que ensejam o trânsito do recurso de revista, na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta C. Corte. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/1989-001-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução não conhecimento do agravo de petição desnecessidade, o eg.

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