TST - AIRR - 1309/1990-062-19-47


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A instrução deficiente da petição de agravo de instrumento, sem peças obrigatórias à regular formação do instrumento, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/1990-062-19-47
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, ausência de cópia da contestação, da procuração outorgada ao advogado, a instrução deficiente da.

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