TST - RR - 2136/2001-442-02-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2136/2001-442-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, a não-concessão total ou.

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