STJ - REsp 303157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0015025-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Condenado a dois anos de reclusão, havendo se passado mais de
quatro anos da sentença, sem que haja recurso da apelação, forçoso é
o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
2. Mesmo após o cumprimento integral da pena, possui interesse o
recorrente em ver reconhecida a prescrição, anulando-se, dessarte,
todos os efeitos advindos da condenação.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303157 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0015025-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 244
Tópicos recurso especial, penal, prescrição.

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