TST - RR - 2465/2001-461-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Dispõe-se no § 6º do art. 896 da CLT que, tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Dessa forma, inviável a análise dos dispositivos de lei apontados como violados. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUTARQUIA. LEI Nº 6.539/78. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2465/2001-461-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional.

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