TST - AIRR - 2726/2002-382-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamante o requisito da identidade de funções, é da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 06, VIII, do TST, com a qual o julgado recorrido encontra-se em sintonia. DESCONTOS INDEVIDOS. A natureza factual da controvérsia constitui impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional, valorando a prova documental, manteve a r. sentença no tocante aos descontos indevidos. Logo, houve correta distribuição do ônus da prova, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2726/2002-382-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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