TST - AIRR - 35613/2002-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada das matérias e valores impugnados, sob pena de não-conhecimento do recurso. Assim, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35613/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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