STJ - REsp 403553 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0000999-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO.
DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS.
1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é
o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser
admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma
ação e não do incidente.
2. O doador, em decorrência da existência de herdeiros necessários,
não pode dispor de mais da metade de seus bens.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403553 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0000999-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 207
Tópicos processual civil, civil, impugnação ao valor da causa.

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