TST - AIRR - 36593/2002-900-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não ofende de forma direta e literal a norma do art. 5º, LV, da CF/88 a decisão regional em que se indeferiu a produção de prova pericial para aferir a alegada má-fé da empresa prestadora dos serviços, por ser desnecessária a prova técnica (arts. 130 e 420, parágrafo único, inciso II, do CPC e 765 e 769, da CLT), uma vez que era responsabilidade do Município Reclamado, na condição de tomador dos serviços, fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora (culpa in eligendo e in vigilando). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36593/2002-900-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›