STJ - REsp 552041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093891-8


14/fev/2005

RESP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVEITO ECONÔMICO.
ACORDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há omissão, com maltrato à letra do art. 535, II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão não se pronuncia sobre a
incidência de correção monetária para fins de apuração de eventual
proveito econômico, na medida em que a câmara julgadora afirma, ao
decidir a apelação, que o recebimento da parcela, traduzido em um
mínimo crédito a ser considerado entre o valor do débito apurado na
data do contrato de honorários e aquele valor resultante de acordo.
2. A afirmação em sede especial de tese contrária importará em
análise e debate sobre cláusula contratual e em investigação
probatória, atraindo a censura das súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093891-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 209
Tópicos resp, honorários de advogado, cláusula de êxito.

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