STJ - HC 36739 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097890-9


14/fev/2005

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NULIDADE.
A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP,
a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa
intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 36739 / SP HABEAS CORPUS 2004/0097890-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos processo penal, habeas corpus, artigo 121, § 2º, inciso i, do código penal.

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