TST - RR - 590228/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Quando no acórdão regional se consigna que a prova testemunhal confirmou a prestação de horas extras, há adequada distribuição do ônus da prova, estando ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. No tocante à prevalência da prova oral sobre os registros de ponto, que não refletem a realidade da jornada de trabalho, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento firmado pelo TST no item II da Súmula nº 338. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 85, I, firmou-se no sentido de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, de modo que é inválido acordo tácito de compensação de jornada de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 590228/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras após a oitava diária e reflexos, ônus da prova.

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