TST - RR - 83827/2003-900-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A alegação da reclamada de que as condições estabelecidas nos acordos coletivos não alcançaram os reclamantes encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de reavaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 83827/2003-900-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, previsão em acordo coletivo.

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