STJ - REsp 574346 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0112704-4


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO NO CURSO DA
AÇÃO. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ.
1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de
justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado
afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.
2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de todo
o contexto fático, descabe o reexame da matéria probatória pelo
Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável
interpretação à Lei nº 1.060/50.
3. O requerimento da assistência judiciária, quando já em curso o
processo, deve-se dar em autos separados, apensados aos principais,
formalidade não atendida na espécie, bastante, por si só, a ensejar
o indeferimento da benefício. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 574346 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0112704-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 209
Tópicos recurso especial, assistência judiciária, requerimento no curso da ação.

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