TST - RR - 598322/1999


27/fev/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, não sendo devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 598322/1999
Fonte DJ - 27/02/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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