TST - RR - 789949/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. I.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula 368 do TST, alterada pela Resolução 138/2005 (DJ 22/11/2005). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 789949/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, competência da jusça do trabalho, execução de contribução previdenciária.

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