TST - RR - 794000/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual tanto o empregado mensalista quanto o horista que trabalham além da sexta hora diária em turnos de revezamento têm direito ao recebimento de horas extras; e não, apenas ao respectivo adicional. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 794000/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expendeu.

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