TST - ROMS - 165/2003-000-03-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. A v. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 76/02 que originou aquela definitiva prolatada na Medida Cautelar nº 20/02, que modificou os termos do r. despacho de fls. 45/46, que indeferiu a liminar requerida para suspensão da execução, agora corrobora os seus termos, na medida em que inicialmente suspende totalmente a execução para que se proceda à retificação dos cálculos. Ou seja, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais AR-76/02 -, fica, efetivamente, suspensa a execução. Deste modo, não há que se cogitar da ilegalidade do ato do Exmº Presidente do TRT da 3ª Região que determinou a suspensão da execução do Precatório nº 784/00 até o trânsito em julgado da ação rescisória supra referida. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 165/2003-000-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, suspensão do pagamento de precatório, julgamento da ação rescisória.

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