STJ - HC 34082 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028161-3


14/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO
PENAL. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.
Tendo sido declarada extinta a punibilidade em razão do cumprimento
integral da pena privativa de liberdade, estando o paciente em
liberdade, perdeu objeto o presente writ, que visava à alteração do
regime de cumprimento inicial da pena ou, alternativamente, a
concessão da progressão de regime.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 34082 / SP HABEAS CORPUS 2004/0028161-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 219
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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