TST - AIRR - 1045/2003-011-20-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SINDICAIS. O decisum calcinado, nada obstante, apreciou a matéria ao lume da seguinte fundamentação: no âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária está prevista pelas disposições da Lei nº 5584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício, por si só, justifica a condenação a honorários advocatícios, que revertem-se para o sindicato da categoria do empregado(Lei nº 5584/70, art. 16). Para a fixação dos honorários assistenciais impõe-se o atendimento pela parte, cumulativamente, dos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 5584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2003-011-20-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários sindicais, o decisum calcinado, nada.

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