TST - AIRR - 1164/2003-316-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA MASSA FALIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS, DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A diversidade de interpretação de uma norma, quando ela comporta interpretações diversas, não enseja qualquer afirmação no sentido de que ocorreu violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Não ficou demonstrada pela recorrente a alegada contrariedade à Súmula 388 desta Corte. O recurso, assim, peca pela falta de fundamentação, não podendo ser enquadrado em nenhuma das vertentes do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2003-316-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da massa falida aplicação da multa de 40% do fgts,, a diversidade de interpretação.

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