TST - AIRR - 1211/2003-112-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. In casu, não houve o preenchimento do requisito indispensável à garantia no emprego, qual seja, o gozo de auxílio-doença. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1211/2003-112-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória decorrente de doença profissional.

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