TST - AIRR - 1286/2004-005-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento do Colegiado foi no sentido de que o autor aderiu ao REB em substituição ao REPLAN e, na verdade, fê-lo de livre e espontânea vontade; portanto, o negócio jurídico firmado não apresenta qualquer mácula ou vício que possa inquiná-lo de nulidade, não tendo sido sequer objeto de impugnação. Destarte, não tendo sido inválido o negócio jurídico, consistente na referida migração, não há como falar em violação direta e literal do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal. No sobejante, os demais artigos constitucionais e os artigos 46, 47 e 51, da Lei nº 8.078/90, não podem ter sua suposta violação em sede de revista, já que não houve, em relação aos mesmos, o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2004-005-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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