STJ - HC 38905 / PR HABEAS CORPUS 2004/0146513-9


14/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 10, § 2º, DA LEI N.º 9.437/97. PORTE
ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. PREJUDICADO.
I - Na linha de precedentes desta Corte, pouco importa para a
configuração do delito tipificado no art. 10 da Lei n.º 9.437/97 que
a arma esteja desmuniciada, sendo suficiente o porte de arma de fogo
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar (Precedentes do STJ).
II - Considerando-se que a questão relativa à determinação do
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta
já foi objeto de apreciação no RESP nº 649.265/PR, neste tópico o
writ não merece ser conhecido.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 38905 / PR HABEAS CORPUS 2004/0146513-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 222
Tópicos penal, habeas corpus, artigo 10, § 2º, da lei n.º 9.437/97.

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