TST - AIRR - 2248/2003-664-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão considerou prescrito o direito de ação, eis que o autor somente ajuizou o seu pedido decorridos mais de dois anos do desate contratual, sendo irrelevante para a contagem do biênio o período estabelecido no PADV para o uso do Programa de Assistência Médica. Nenhuma contrariedade pode ser visualizada no que tange à Súmula 327, já que a limitação de uso do Programa de assistência médica nasce de cláusula do PADV, em nada se relacionando com complementação de aposentadoria. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2248/2003-664-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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