TST - AIRR - 2276/2003-109-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. FUNÇÃO DE VIGILANTE. HORAS EXTRAS. O feito segue o procedimento sumaríssimo, e a única hipótese de admissibilidade da revista está prevista no 6º do artigo 896 da CLT. O acórdão baseou-se na prova e nos fatos para resolver a questão, portanto a revista se torna inviável por força do óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2276/2003-109-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do rito sumaríssimo, vínculo de emprego.

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