STJ - AgRg no Ag 816749 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204182-3


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,
86%. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. COMPENSAÇÃO.
1. No concernente à prescrição qüinqüenal, a questão posta nos autos
diz respeito ao direito dos militares às diferenças do reajuste de
28,86% sobre os seus vencimentos. Desse modo, sendo a Administração
Pública omissa em repassar o reajuste devido, a lesão se renova
mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação
jurídica de trato sucessivo, pelo que incide, na espécie, a Súmula
85/STJ.
2. É indevida a compensação do reajuste de 28,86%, concedido a
título de revisão geral de remuneração, com os reajustes decorrentes
da Lei n.º 9.367/96, concedidos a título de equiparação de tabelas
de vencimentos, porque de natureza e finalidade distintas.
3."Somente os aumentos concedidos pela Lei n.º 8.627/93, a título de
reposicionamento, são compensáveis com o percentual de 28,86%, sendo
certo que os aumentos posteriores, advindos de outros diplomas
legais, a título de 'Evolução Funcional', não devem ser considerados
para eventual compensação com o referido reajuste." (Resp
436.852/DF, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 22/5/2006)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816749 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204182-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, militar.

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