STJ - RHC 22366 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0263637-3


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §
2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Resta devidamente fundamentado o decreto prisional, com expressa
menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a reiterada conduta
delitiva do recorrente e a sua fuga do distrito da culpa após a
prática do delito (Precedentes).
II - Na hipótese dos autos, o recorrente é reincidente na prática
delitiva uma vez que responde a outra ação penal por crime de
estupro. Além disso, segundo consta do decreto preventivo, após a
prática do delito, empreendeu fuga, não respondeu ao chamamento da
justiça, permanecendo foragido por cinco meses.
III - Dessa forma, subsistindo os fundamentos que embasaram o
decreto preventivo, descabida é a pretensão do paciente de apelar em
liberdade do édito condenatório.
IV - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22366 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0263637-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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