TST - AIRR - 246/2004-013-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O acórdão recorrido, ao contrário do que afirma a agravante, teve suporte no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), bem como nos arts. 468, da CLT e 173, § 1º, II, da CF. Dissenso não configurado. Ofensa à lei e violação constitucional não demonstradas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2004-013-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o acórdão recorrido, ao.

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