TST - AIRR - 282/2004-011-21-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM AINDA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2004-011-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão proferido em rito sumaríssimo, ausência de alegação de violação a preceito constitucional, bem ainda.

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