TST - AIRR - 415/2003-141-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não medra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso aos interesses dos demandantes. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. O Regional deu provimento ao recurso do demandado, por entender que se tratava de ato único do empregador quando, em 1998, deixou de enquadrar os reclamantes nos termos pedidos na peça de pórtico. Entendeu o Tribunal que, por decorrer de lei municipal, equivale a regimento interno, aplicando-se a Súmula 294 desta Corte Superior. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2003-141-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não medra a alegada.

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