TST - AIRR - 509/2004-801-04-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. In casu, a recorrente, em suas razões, não demonstrou a indigitada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2004-801-04-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

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