TST - AIRR - 685/2004-002-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Pelo teor do julgado, calcado na atual OJ 51 da SBDI-1 transitória, além de seguir o roteiro estabelecido na Súmula 241, não se visualiza nenhuma possibilidade de confronto de teses, a teor da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. No que diz respeito a uma suposta violação do artigo 5º, II, da Constituição, não existe plausibilidade para a sua análise, pois não houve o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2004-002-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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