TST - AIRR - 98826/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. COISA JULGADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi correto, segundo o acórdão recorrido, o critério de cálculo adotado pela demandada para o pagamento da gratificação de farmácia, sujeita às normas coletivas que criaram o benefício. Em virtude de o reclamante perceber somente aquela gratificação, considerou inaplicáveis os parâmetros estabelecidos nas novas tabelas salariais do quadro de carreira implantado em jul/91. Quanto à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não prospera. As questões inseridas no recurso foram todas enfrentadas pelo Órgão julgador, que adotou tese explícita sobre as mesmas, donde não se poder visualizar as alegadas afrontas ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. No que diz respeito aos outros dispositivos apontados, não se admite revista com relação a eles, porque expatriados do elenco contido na OJ 115 da SBDI-1. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98826/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de farmácia, coisa julgada.

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