STJ - HC 37372 / BA HABEAS CORPUS 2004/0109095-5


14/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93.
PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
Inviável a concessão de ordem a fim de assegurar ao paciente o
direito de permanecer até o final de seu mandato no cargo de
Prefeito do Município de Mucuri/BA, bem como de não ser preso
enquanto durar a instrução criminal da ação penal contra ele movida
perante o e. Tribunal de Justiça da Bahia, se nada impede, quando do
recebimento da denúncia, seja determinado seu afastamento do cargo,
bem como seja decretada sua prisão preventiva, desde que,
evidentemente, de forma concretamente fundamentada.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 37372 / BA HABEAS CORPUS 2004/0109095-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos penal, habeas corpus preventivo, art.

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