TST - AIRR - 938/2001-013-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O acórdão profligado, sobre o tema, está assim fundamentado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Acordo judicial em que eleitos valores a título indenizatório. Amolda-se à hipótese prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91 acordo judicial em que as partes conciliam a extinção do processo mediante pagamentos indenizatórios incompatíveis com o pedido. Não se visualiza, partindo dos fundamentos do acórdão recorrido, qualquer ofensa aos preceptivos legais e ou constitucionais invocados, conforme o disposto na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2001-013-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições previdenciárias, o acórdão profligado, sobre.

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