STJ - REsp 663806 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0078336-8


14/fev/2005

DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL -
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - VIOLAÇÃO AO ART.
177 DO CC/16 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -
DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 177 do
Código Civil de 1916) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a
qual a parte não opôs Embargos Declaratórios, estando ausente o
devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - Este Tribunal Superior tem decidido que, a teor do art. 255 e
parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio
jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado
repositório oficial de jurisprudência. Ocorrendo isto, na espécie,
deve-se conhecer da divergência aventada.
3 - Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de
que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de
indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do Código Civil de
1916 (prescrição vintenária).
4 - Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ).
5 - Recurso conhecido apenas pela alínea "c" e, neste aspecto,
provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a
que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento
danoso.

Tribunal STJ
Processo REsp 663806 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0078336-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 215 RNDJ vol. 65 p. 109
Tópicos direito civil, recurso especial, indenização.

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