TST - AIRR - 90/2003-016-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Ainda que o regime compensatório seja decorrente de negociação coletiva, quando esta é desrespeitada, conseqüentemente, torna-se inexistente a pactuação. Incidência da Súmula nº 85, item IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2003-016-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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