STJ - REsp 659498 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0083617-2


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MINISTÉRIO
PÚBLICO REPRESENTANDO MENOR DE IDADE SOB O "PÁTRIO PODER" DA
GENITORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ART. 201, III, DA LEI Nº
8.069/90 - INAPLICABILIDADE.
1 - Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no
sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para
propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício
de menor de idade sob o "pátrio poder" da genitora. Ademais, o art.
201, III, da Lei nº 8.069/90 só é aplicado nas hipóteses em que há
falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o
art. 98, II, do mesmo diploma legal.
2 - Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/MG).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659498 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0083617-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 214
Tópicos processo civil, recurso especial, ação de alimentos.

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