TST - RR - 102/2002-332-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de parcela de natureza indenizatória. O recurso de revista não pode ser admitido sob a alegação de que o acordo judicial não pode atribuir natureza indenizatória ao valor total acordado judicialmente, sem que se demonstre conflito jurisprudencial ou violação de dispositivo de lei sobre a matéria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2002-332-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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