STJ - REsp 442368 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0075701-0


14/fev/2005

DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - ART. 177 DO CC/16 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - INDENIZAÇÃO -
SEMENTES DE ALGODÃO DE QUALIDADE INFERIOR - VÍCIO DE QUALIDADE DE
PRODUTO NÃO DURÁVEL - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA
- ART. 26, I, DA LEI Nº 8.078/90 - INÍCIO DA CONTAGEM - VÍCIO OCULTO
- MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 8.078/90 -
DECADÊNCIA MANTIDA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido
que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e
expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados
ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo
isto, na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 177 do
Código Civil de 1916) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a
qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, estando
ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF.
3 - Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de
qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de
qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o
ajuizamento da ação é o previsto no art. 26, I, da Lei nº 8.078/90.
Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele
não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que
aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26,
§ 3º, da Lei nº 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove
meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo
prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente
se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo
à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos.
4 - Precedentes (REsp nºs 114.473/RJ, 258.643/RR).
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442368 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0075701-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 208 RSTJ vol. 190 p. 386
Tópicos direito do consumidor, recurso especial, art.

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