TST - RR - 126/2005-002-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, em face do princípio da actio nata. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 126/2005-002-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento a agravo.

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