STJ - HC 39123 / SP HABEAS CORPUS 2004/0151702-2


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DE
JULGAMENTOS. NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO.
Para que haja o adiamento da sessão de julgamentos, é necessário que
haja a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que
ensejaram o pedido, o que não ocorreu no presente caso.
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 39123 / SP HABEAS CORPUS 2004/0151702-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 223 LEXSTJ vol. 187 p. 289
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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