TST - RR - 225/2002-003-17-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. LIBERAÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. Ultrapassado o prazo de três anos da dispensa sem que a conta do FGTS tenha sido movimentada, fica o empregado autorizado a fazê-lo, por força do inc. VIII do art. 20 da Lei 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei 8.678/93. Impõe-se, desta forma, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por perda de objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2002-003-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, liberação.

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