STJ - HC 38512 / GO HABEAS CORPUS 2004/0136040-9


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, DA LEI N.º 6.368/76 E ART.
10, §§ 2º, DA LEI N.º 9.437/97. ART. 38 DA LEI N.º 10.444/02.
INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, se houve a devida
observância do novo rito processual preconizado pela Lei nº
10.409/2002.
II - Tendo a r. sentença penal condenatória e o v. acórdão
reprochado demonstrado de forma exaustiva a autoria do delito
imputado ao paciente, não se evidenciando, prima facie, qualquer
fato que demonstre não ter sido esse o autor dos delitos que lhe
foram imputados, não há que se falar em absolvição por ausência de
provas para a condenação. Entender de forma contrária, no presente
caso, exigiria necessariamente cotejo minucioso de matéria-fático
probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 38512 / GO HABEAS CORPUS 2004/0136040-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 221
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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