TST - AIRR - 359/2004-221-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, “in casu”, as cópias da sentença, do acórdão/certidão proferido em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, e respectiva certidão de publicação, do recurso de revista e da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2004-221-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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